ExeMS 6864 - DECISAO

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Diante da ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores dos substituídos AGENOR BUONANNO e ALBERTO BOTAFOGO FAGUNDES, após sucessivas intimações e prazos, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a esses substituídos, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II e 485, IV do CPC.

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Parties
Exequente: Associação exequente; Substituído: AGENOR BUONANNO; Substituído: ALBERTO BOTAFOGO FAGUNDES; Espólio: ESPÓLIO de ALBA NEVES GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Parcial
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito apenas em relação a AGENOR BUONANNO e ALBERTO BOTAFOGO FAGUNDES, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Substituição Processual
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Substituição Processual

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Parties

Associação exequente

Exequente

AGENOR BUONANNO

Substituído

ALBERTO BOTAFOGO FAGUNDES

Substituído

ESPÓLIO de ALBA NEVES GODINHO

Espólio

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de habilitação dos herdeiros/sucessores dos substituídos falecidos
  2. 2 Consequência da ausência de habilitação: extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Aplicação dos arts. 313, § 2º, II e 485, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores dos substituídos AGENOR BUONANNO e ALBERTO BOTAFOGO FAGUNDES, após sucessivas intimações e prazos, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a esses substituídos, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II e 485, IV do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito apenas em relação a AGENOR BUONANNO e ALBERTO BOTAFOGO FAGUNDES, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Expeça-se a requisição de pagamento pendente em favor do ESPÓLIO de ALBA NEVES GODINHO, com destaque de honorários contratuais, se for o caso.
  • Aguarde-se na secretaria o cumprimento dos precatórios/RPVs expedidos nestes autos.