REsp 2138752 - DECISAO

REsp 2138752 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão regional justificou adequadamente a conclusão de que não ocorreu prescrição intercorrente em razão da suspensão processual pelo falecimento da parte, reconheceu-se a legitimidade do sindicato para propor a execução após o óbito por ausência de prejuízo à parte executada e por observância de princípios da instrumentalidade e economia processual, e aplicou-se a fungibilidade recursal; questões não impugnadas foram obstadas pela Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Para Execução Por Sindicato, Justiça Gratuita, Fungibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habilitação De Herdeiros Prescrição Intercorrente Legitimidade Para Execução Por Sindicato Justiça Gratuita Fungibilidade Recursal Incidência Da Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal do agravo de instrumento
  2. 2 prescrição intercorrente em razão do falecimento da parte
  3. 3 legitimidade/capacidade processual do sindicato para ajuizar execução após óbito do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão regional justificou adequadamente a conclusão de que não ocorreu prescrição intercorrente em razão da suspensão processual pelo falecimento da parte, reconheceu-se a legitimidade do sindicato para propor a execução após o óbito por ausência de prejuízo à parte executada e por observância de princípios da instrumentalidade e economia processual, e aplicou-se a fungibilidade recursal; questões não impugnadas foram obstadas pela Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.