REsp 2108670 - DECISAO

REsp 2108670 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento por reconhecer a aplicabilidade do entendimento de que, quando o óbito do servidor ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o sindicato não possui legitimidade para substituir os sucessores,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Sindical, Sucessão Processual, Precatório, Extinção Do Mandato Por Morte, Inconstitucionalidade Da Lei 13.463/2017
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para ajuizar ação em nome de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 possibilidade de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença após óbito anterior ao ajuizamento
  3. 3 preclusão para alegação de nulidades na fase executória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento por reconhecer a aplicabilidade do entendimento de que, quando o óbito do servidor ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o sindicato não possui legitimidade para substituir os sucessores, sendo tal circunstância impeditiva do direito dos herdeiros ao crédito; ademais, o Tribunal considerou que a matéria suscitada na origem não foi suficientemente prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo o Enunciado 211 do STJ, razão pela qual a decisão de origem foi reformada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.