REsp 1537207 - DECISAO

REsp 1537207 - DECISAO

Ausência de habilitação dos herdeiros e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Autor (falecido): JARBAS SILVA DE CASTRO; Espólio/parte Ativa: Espólio de Jarbas Silva de Castro; Inventariante (falecido): WALDEMAR DA SILVA DIESNER; Sucessora/herdeira (falecida): Odette Diesner Molinari; Sucessora/herdeira (falecida): Olga Quaquarilli; Sucessor/herdeiro (falecido): Waldemar da Silva Diesner; Herdeira: Lizete Bientineze; Legatário: Antônio Carlos de Campos Júnior; Legatário: Marcelo Molinari; Legatário: Leandro Molinari; Representante Do Autor (instituição): Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Paraná - UFPR; Procurador a Ser Cadastrado: Rodrigo Luis Kanayama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito (sentença)
Outcome
JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II e 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Substituição Processual, Intimação Por Oficial De Justiça, Retificação Do Polo Ativo
Processo Civil Previdenciário Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Substituição Processual Intimação Por Oficial De Justiça Retificação Do Polo Ativo

Case Brief

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Parties

JARBAS SILVA DE CASTRO

Autor (falecido)

Espólio de Jarbas Silva de Castro

Espólio/parte Ativa

WALDEMAR DA SILVA DIESNER

Inventariante (falecido)

Odette Diesner Molinari

Sucessora/herdeira (falecida)

Olga Quaquarilli

Sucessora/herdeira (falecida)

Waldemar da Silva Diesner

Sucessor/herdeiro (falecido)

Lizete Bientineze

Herdeira

Antônio Carlos de Campos Júnior

Legatário

Marcelo Molinari

Legatário

Leandro Molinari

Legatário

Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Paraná - UFPR

Representante Do Autor (instituição)

Rodrigo Luis Kanayama

Procurador a Ser Cadastrado

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito (sentença)

Legal Issues

  1. 1 Óbito do autor e necessidade de habilitação dos sucessores/espólio
  2. 2 Falta de habilitação dos herdeiros e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 Aplicação dos arts. 313 e 485 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausência de habilitação dos herdeiros e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II e 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Retificação do polo ativo passando a constar apenas o Espólio de Jarbas Silva de Castro, representado por todos os herdeiros.
  • Realização de intimação, por oficial de justiça, no endereço de cada um dos sucessores de Jarbas Silva de Castro, determinando que se habilitem no processo no prazo de 60 dias.