AREsp 1836739 - DECISAO

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Havendo prova do falecimento e cumpridas as formalidades legais de comunicação, e não havendo impugnação que exija dilação probatória, impõe-se deferir o pedido de habilitação nos termos do art. 691 do CPC.

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Parties
Falecido: Ronaldo Marchese Schmidt; Requerentes: herdeiros; Interessada: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Habilitação De Herdeiros
Outcome
Pedido de habilitação deferido.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Falecimento, Art. 691 Do CPC
Processo Civil Habilitação De Herdeiros Falecimento Art. 691 Do CPC

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Parties

Ronaldo Marchese Schmidt

Falecido

herdeiros

Requerentes

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Habilitação De Herdeiros

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros após o falecimento da parte
  2. 2 aplicação do art. 691 do CPC
  3. 3 necessidade (ou não) de dilação probatória para decisão sobre habilitação

Ratio Decidendi

Havendo prova do falecimento e cumpridas as formalidades legais de comunicação, e não havendo impugnação que exija dilação probatória, impõe-se deferir o pedido de habilitação nos termos do art. 691 do CPC.

Court Disposition

Pedido de habilitação deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de habilitação.
  • Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação do agravo em recurso especial.