REsp 2171941 - DECISAO

REsp 2171941 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as restrições decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal a quo não apreciou as normas legais invocadas de modo a gerar prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ;...

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Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE GOMES BALBI; Recorrentes: outros; De Cujus (falecida): MARIA ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual Por Sindicato, Capacidade Processual, Legitimidade Ativa Dos Pensionistas, Execução De Título Coletivo, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Por Sindicato Capacidade Processual Legitimidade Ativa Dos Pensionistas Execução De Título Coletivo +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE GOMES BALBI

Recorrente

outros

Recorrentes

MARIA ROCHA GOMES

De Cujus (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível habilitar herdeiros para levantamento de quantia decorrente de título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato quando o servidor substituído faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas/sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial e se as razões recursais são compatíveis com os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as restrições decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal a quo não apreciou as normas legais invocadas de modo a gerar prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a aplicação da jurisprudência que admite substituição pelo sindicato a pensionistas não beneficiou a recorrente ante a ausência de comprovação de que os recorrentes são pensionistas da servidora falecida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se