REsp 2165833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.405/1.406): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DO BENEFICIÁRIO DA RPV. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido de habilitação dos requerentes Antônio Medeiros de Souza, José Medeiros de Souza, Teresinha Medeiros de Sousa Tauber, Maria do Socorro de Souza Torres, Marilda Medeiros de Souza, Maria de Lourdes Medeiros Oliveira, Djaci Medeiros de Souza e Dirceu Medeiros de Souza, para sucederem o falecido substituído processual e exequente Fontino José Filho no presente cumprimento de sentença e, determinou, ainda, que, após o trânsito em julgado seja reexpedida RPV. 2. Segue excerto da decisão agravada: .. 3. Não assiste razão à União agravante. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 0807301-78.2019.4.05.8000, em 28.09.2021, relator o Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, posicionou-se no sentido de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. 5. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os herdeiros em execução de ad causam sentença. 6. Também a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 28.09.20 (Proc. 0001579-79), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 7. O sindicato substituiu processualmente todos aqueles que eram vivos na data do ajuizamento, seja pensionista ou servidor (ativo e inativo). Então, para aqueles que já eram pensionistas na data do ajuizamento da ação, em nada importa a data do óbito do instituidor. 8. Nesse sentido, há precedente da Segunda Turma: Processo nº 0802189-67.2022.4.05.0000, Relator: Paulo Roberto de Oliveira Lima; data de assinatura do acórdão: 03/10/2022. 9. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.630/1.639). A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a ocorrência de violação aos arts. 313, I, §§ 1º e 2º, II, 485, § 1º, IV, e 1.022, todos do Código de Processo Civil (CPC); e 6º, 682, II, e 692 do Código Civil. Sustenta: (1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e (2) "verifica-se que a parte autora Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - morreu em 23/01/1991 (documento de id.4058300.27335101, fl. 40), antes de propor a ação originária (Proc. 91001398-6, de 11/04/1991), de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação, por força da inexistência de capacidade de ser parte nas demandas propostas após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento" (fl. 1.725). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.786/1.788). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.813/1.814). É o relatório. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim se manifestou (fl. 1.399): A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 0807301-78.2019.4.05.8000, em 28.09.2021, relator o Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, posicionou-se no sentido de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros em execução de sentença. Também a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 28.09.20 (Proc. 0001579-79), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. O sindicato substituiu processualmente todos aqueles que eram vivos na data do ajuizamento, seja pensionista ou servidor (ativo e inativo). Então, para aqueles que já eram pensionistas na data do ajuizamento da ação, em nada importa a data do óbito do instituidor. Quanto ao tema, ressalto que, embora existam julgados de minha relatoria reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva, revejo meu entendimento para adequá-lo ao posicionamento da Primeira Turma desta Corte Superior. A orientação firmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a seguinte: "O sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus" (AgInt no REsp n. 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PELO SINDICATO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - Na linha de entendimento consolidado neste Tribunal Superior, os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido, desde que o óbito tenha ocorrido após o início do processo de conhecimento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.114.658/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O SUCESSOR. PRECEDENTES. .. 2. "Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujos" (AgInt no REsp 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/4/2023). Em igual sentido: AgInt no REsp 2.022.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2023. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.097.743/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024, sem destaque no original.) Considerando que no presente caso o servidor Antonio Rodrigues da Silva faleceu em janeiro de 1991 e o ajuizamento da ação coletiva (91001398-6) ocorreu em abril de 1991, não há que se falar em legitimidade do sindicato para representar os seus herdeiros. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA