REsp 2136884 - DECISAO

REsp 2136884 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter enfrentado especificamente a tese suscitada sobre a aplicabilidade do art. 689 do Código Civil em sede de cumprimento de sentença; em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento...

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Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDES DA COSTA e outros; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido em juízo de retratação
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Capacidade Postulatória, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração Omissão, Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Aplicação Do Art. 689 Do Código Civil, Distinção De Tema 1.254/stj
Processo Civil Direito Civil Habilitação De Herdeiros Capacidade Postulatória Extinção Do Processo Embargos De Declaração Omissão Cumprimento De Sentença Sucessão Processual +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO MENDES DA COSTA e outros

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a tese de aplicação do art. 689 do Código Civil em cumprimento de sentença
  2. 2 se o processo deve ser extinto por ausência de capacidade postulatória em razão de óbito anterior ao ajuizamento
  3. 3 se o caso se confunde com o Tema 1.254/STJ sobre prescrição para habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter enfrentado especificamente a tese suscitada sobre a aplicabilidade do art. 689 do Código Civil em sede de cumprimento de sentença; em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre o ponto omitido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido em juízo de retratação

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios