AREsp 2824288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, não tendo sido impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; confirmou-se a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros para regularização da representação processual, mas manteve-se que o levantamento dos valores depende da comprovação formal da partilha/inventário.

Parties
Agravante: FRANCISCO SALLES TAVARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Inventário, Sobrepartilha, Representação Processual
Processo Civil Direito Civil Sucessões Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Inventário Sobrepartilha +1 more

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Parties

FRANCISCO SALLES TAVARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta de herdeiros em processo de execução sem abertura de inventário
  2. 2 Condicionamento do levantamento de valores à comprovação da partilha ou inventário
  3. 3 Distinção entre habilitação processual e definição dos quinhões hereditários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, não tendo sido impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; confirmou-se a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros para regularização da representação processual, mas manteve-se que o levantamento dos valores depende da comprovação formal da partilha/inventário.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se