REsp 2195387 - DECISAO

REsp 2195387 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial, mas negou-se provimento em razão do entendimento consolidado do STJ de que, embora a habilitação dos herdeiros seja possível, o levantamento dos valores depende da comprovação formal da partilha por certidão de inventariança, formal e certidão de partilha ou escritura pública de inventário e partilha, de modo a relacionar o crédito a ser levantado.

Parties
Recorrente: BEATRIZ SOARES NOGUEIRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Inventário, Partilha, Precatório
Processo Civil Direito Civil Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Inventário Partilha Precatório

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Parties

BEATRIZ SOARES NOGUEIRA e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos
  2. 2 Condicionamento do levantamento de valores à abertura de inventário e à expedição do formal de partilha ou certidão de partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial, mas negou-se provimento em razão do entendimento consolidado do STJ de que, embora a habilitação dos herdeiros seja possível, o levantamento dos valores depende da comprovação formal da partilha por certidão de inventariança, formal e certidão de partilha ou escritura pública de inventário e partilha, de modo a relacionar o crédito a ser levantado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.