AR 7348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDERALDO SOARES (ESPÓLIO) e OUTROS contra a decisão de fls. 696-703, que não conheceu da presente ação rescisória. Em suas razões, os embargantes sustentam: a) há omissão quanto à legitimidade do polo passivo, pois foram anexadas procurações que não estiveram presentes no processo original, violando o art. 967 do CPC; b) há contradição, uma vez que a extinção do processo pelo não recolhimento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, não havendo como se entrar no mérito, como ocorreu na espécie; c) a suspensão do processo deve ocorrer imediatamente após o falecimento do autor, conforme os artigos 687 e seguintes do CPC, e não apenas após o pedido de habilitação (fl. 730); d) aduz que houve omissão quanto ao deferimento da habilitação de herdeiro que foi impedido de se manifestar no processo, causando grave dano de difícil reparação (fl. 731). Requerem o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar todas as contradições e omissões apontadas. É o relatório. Decido. Preliminarmente, os embargantes pugnam pelo reconhecimento da tempestividade dos presente embargos. Os presente embargos são tempestivos, mas por outros fundamentos. Observa-se que os prazos para oposição de recursos ficaram suspensos até a manifestação da parte adversa sobre a habilitação requerida pelo embargante (fls. 696-703 e 704-705). A manifestação ocorreu, conforme petição de fls. 717-719, na qual, inclusive, os peticionantes não só concordaram com a habilitação, mas indicaram que já haviam manifestado tal concordância anteriormente. Dessa petição, os ora embargantes não foram intimados. Mas, com a protocolização dos presentes embargos, estão cientes da decisão (art. 239, § 1º, do CPC), ocasião que ficou suprida a intimação, voltando a fluir os prazos processuais, já considerando a habilitação requerida. No mais, sem razão a parte embargante. Quanto à questão do recolhimento do depósito de 5% sobre o valor atualizado da causa, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação rescisória. No presente feito, a parte autora teve mais de uma oportunidade de efetuar tal recolhimento e não o fez. Isso acarretou o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, como foi decidido na decisão ora embargada. Observa-se (fl. 700): O recolhimento do depósito de 5% sobre o valor atualizado da causa constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação rescisória. Logo, tendo havido intimação da parte (em nome de seus sucessores) para regularizar o referido recolhimento, o descumprimento dessa determinação acarreta o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. Embora não haja nenhuma contradição em relação a tal fato, acolho os embargos de declaração, e a requerimento da parte autora, faço consignar que a ação foi extinta com fulcro dos artigos 968, § 3º, e art. 485, I, do CPC. Uma vez que a própria inicial foi indeferida, e tendo a parte autora manifestado nos embargos de declaração interesse que assim fosse declarado, evidentemente que fica prejudicado quaisquer outras questões que trouxe na peça recursal, tais como a ilegitimidade do polo passivo. Contudo, não posso deixar de registrar - uma vez que a parte está tangenciando a litigância de má-fé - que o polo passivo da ação está ocupado da forma como foi requerido na peça vestibular, na qual se informou que o Banco Boavista e Banco Mercantil de São Paulo haviam sido incorporados pelo Banco Bradesco (fl. 12). Quanto à questão da habilitação dos herdeiros - procedimento já cumprido -, não há omissão alguma que possa dar embasamento à oposição dos presentes embargos declaratórios, estando a parte embargante pretendo a reforma da decisão embargada. Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios apenas para fazer consignar que a presente ação foi extinta com fulcro no art. 485, I, e 968, § 3º, do CPC/2015, sem atribuir-lhe efeito modificativo. Prejudicada a petição de fls. 736- 738 (00037585/2025). Publique-se e intimem-se. EMENTA