AREsp 2824237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem.

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Parties
Agravante: B33 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Inventário E Arrolamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Sucessões Direito Constitucional Habilitação De Herdeiros Inventário E Arrolamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

B33 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros na sucessão processual causa mortis
  2. 2 necessidade de abertura de inventário ou arrolamento para levantamento de valores
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando suscita questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.