REsp 2196373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 52/53): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a habilitação da companheira/viúva do falecido autor ANTONIO XAVIER MORATO. 2. A habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013864- 90.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022. 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1125510/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.10.2011; TRF3, 1ª Turma Especializada, AC 0004907-45.2013.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJe 10.9.2021. 4. Os herdeiros que se habilitarem nos autos recebem os créditos. Todavia, os mesmos herdeiros se responsabilizam pela existência de eventuais sucessores que não tenham se habilitado nos autos. Caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte. 5. Não há litisconsórcio necessário entre os herdeiros, sendo possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens". Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019. 7. A habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015. 8. No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. 9. O credor originário faleceu em 3.5.2018. A agravada anexou documento comprovando a qualidade de ex-companheira e beneficiária da pensão por morte do falecido, e, considerando entendimento do STJ acerca da possibilidade de habilitação direta pelos herdeiros, deve ser mantida a decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 100/105). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 110, 489, §1º, IV, 669 e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte de origem teria se mantido omissa quanto a ponto essencial ao deslinde do feito. Aduz que "o de cujus deixou bens a inventariar, o que impossibilita a habilitação direta dos herdeiros, nos termos da jurisprudência do STJ. Ademais, tem-se que a finalidade precípua do disposto nos mencionados artigos 1º da Lei n. 6.858/80 e 666 do CPC/2015 é garantir que a destinação seja a mesma da remuneração do de cujus em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente, dispensando estes valores de serem inventariados em vista de sua relativa urgência. Contudo, no caso dos autos, a execução recai sobre crédito proveniente do título judicial coletivo que determinou o pagamento de diferenças remuneratórias à época de 1995, não configurando, com a devida vênia, verba necessária para a subsistência de eventuais dependentes da parte falecida, não ensejando tratamento excepcional de dispensa do inventário ou arrolamento. À propósito, em recente acórdão prolatado nos autos nº 5104260-39.2021.4.02.5101, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 não se aplica às execuções de título judicial formado em ação coletiva, por não tratar de parcelas passíveis de pagamento na via administrativa, devendo a substituição processual do servidor falecido se dar pelo Espólio .. ." (fl. 131) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que não houve emissão de juízo de valor acerca da tese de que "a substituição processual dar-se-á pelo seu espólio, representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ainda que verse o processo sobre valores devidos em razão de cargo ou emprego público, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual em caso de inexistência de patrimônio que enseje a abertura de inventário, na forma do artigo 110 do CPC/2015. .. havendo bens a inventariar, é obrigatória a abertura do inventário com a consequente representação do espólio no processo judicial em trâmite, pelo que o entendimento exarado no acórdão embargado pela possibilidade de habilitação direta de sucessor carece de respaldo jurídico .. ." (fls. 71/73) Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, limitando-se a manter os fundamentos do acórdão e rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão. Publique-se. EMENTA