REsp 2163696 - DECISAO

REsp 2163696 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, por entender que a habilitação dos sucessores pode prescindir da abertura de inventário para fins de habilitação no processo executivo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Aricy Veneza Maia - sucessão de Joamir da Silveira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Inventário, Cumprimento De Sentença, Representação Do Espólio, Dispensa De Inventário
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Habilitação De Herdeiros Inventário Cumprimento De Sentença Representação Do Espólio Dispensa De Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aricy Veneza Maia - sucessão de Joamir da Silveira Maia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de abertura de inventário para habilitação dos sucessores
  2. 2 interpretação do art. 110 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.º 6.858/80 e da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial, por entender que a habilitação dos sucessores pode prescindir da abertura de inventário para fins de habilitação no processo executivo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.