AREsp 2735191 - DECISAO

AREsp 2735191 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar de admitida a habilitação dos herdeiros para prosseguimento processual, o levantamento dos valores depositados em juízo pertencentes ao espólio depende da prévia partilha do crédito em inventário judicial ou administrativo (ou escritura pública de partilha), competência...

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Parties
Agravante: Jamile Jacob Dias da Motta - Espólio e Outros; Órgão Decisório Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Agravo Interno Não Provido (reexame Pelo Juízo De Retratação Precedeu O Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Partilha, Inventário, Sobrepartilha, Sucessão Processual
Processual Civil Direito Das Sucessões Habilitação De Herdeiros Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Partilha Inventário Sobrepartilha Sucessão Processual

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Parties

Jamile Jacob Dias da Motta - Espólio e Outros

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Agravo Interno Não Provido (reexame Pelo Juízo De Retratação Precedeu O Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação dos herdeiros nos autos autoriza o levantamento de valores depositados em juízo sem prévia partilha em inventário/arrolamento/sobrepartilha
  2. 2 Qual é a competência do juízo da sucessão para determinar o levantamento de valores e eventual incidência de ITCMD e quais documentos são exigidos para levantamento de crédito pertencente a espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar de admitida a habilitação dos herdeiros para prosseguimento processual, o levantamento dos valores depositados em juízo pertencentes ao espólio depende da prévia partilha do crédito em inventário judicial ou administrativo (ou escritura pública de partilha), competência do juízo da sucessão, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e a fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (juízo de retratação exercido)
  • Nego provimento ao agravo.