REsp 2192283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, o ente público interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que permitiu a sucessão processual pelos herdeiros do falecido autor Antônio Vieira dos Santos e indeferiu o requerimento de suspensão processual. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEI 6.858/80. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. TERMO AD QUEM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, com requerimento para atribuir efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS FERREIRA, ROMUALDO PRACIANO DE SOUSA, PROTASIO LIMA DE FARIAS e ARGEMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA, permitiu a sucessão processual pelos herdeiros do falecido autor ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS e indeferiu o requerimento para que fosse "determinada a suspensão do processo (Código de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea "a"), determinando-se o bloqueio de requisitórios expedidos" até o trânsito da r. sentença prolatada nos autos 0000870- 56.2012.4.02.5101. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 em que o pedido restou julgado procedente para "conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006". 3. A Lei nº 6.858/80 disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor: as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 4. Na hipótese, compulsando os autos originários, verifica-se dos anexos acostados no Evento 204, que o exequente Antônio Vieira do Santos, falecido em 05/12/2019, era casado com Neyde Mota dos Santos, que também veio a óbito em 24/05/2020, deixando dez (10) filhos, dos quais 9 (nove) já apresentaram seus documentos para habilitação e o Juízo de primeiro grau já determinou a apresentação dos documentos do décimo filho. Dessa forma, diante do argumento acima não merece prosperar o pleito da agravante, visto que é possível a habilitação direta dos herdeiros. 5. No que tange ao requerimento para que fosse " determinada a suspensão do processo (Código de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea "a"), determinando-se o bloqueio de requisitórios expedidos" até o trânsito da r. sentença prolatada nos autos 0000870-56.2012.4.02.5101, a razão também não está com a agravante. Conforme é possível constatar da análise dos autos de origem trata-se de execução praticamente finda em que todos os depósitos já foram efetuados, e em relação aos sem bloqueio, o Juízo de primeiro grau deu por cumprida a obrigação, extinguindo-se a execução, com fulcro nos Art. 924, II do CPC/2015 (Evento 274 - DESPADEC1). 6. Ademais, na presente execução o que se buscou foi o pagamento das verbas em atraso devidas desde o ajuizamento da impetração do mandado de segurança coletivo até a incorporação da vantagem aos contracheques dos autores (obrigação de pagar), não prosperando o argumento da agravante de que tais valores somente se mostrariam possíveis de se obter após a decisão definitiva da execução coletiva. Tendo o IBGE cumprido a obrigação de fazer consignada no título, fazendo incorporar a vantagem aos contracheques dos recorrentes, restou estabelecido o termo ad quem da obrigação de pagar. 7. Assim, considerando que o Juízo de primeiro grau já deu por cumprida a obrigação, extinguindo-se a execução, com fulcro nos Art. 924, II do CPC/2015, em relação a maioria dos exequentes, restando apenas o levantamento do valor do exequente em que se discute a sucessão, bem como por entender que, embora não haja o trânsito em julgado da ação de execução da obrigação de fazer, o fato de já haver o cumprimento da mesma pela agravante (implantação da gratificação nos contracheques dos exequentes), restou estabelecido o termo ad quem da obrigação de pagar e, sendo plenamente possível a coexistência das execuções de fazer e pagar, que tramitam, registre-se, em Juízos diversos, assunto que já restou julgado (Evento 38 - DESPADEC84), não há razões para acolher o pleito recursal. 8. Agravo de instrumento improvido. Efeito suspensivo revogado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 110, 669 e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, a necessidade de habilitação do espólio da parte falecida. Indica divergência jurisprudencial com julgados do STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Em relação à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. DEPENDENTES. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. III - Os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.444/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. 2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) No caso, o acórdão recorrido fixou entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA