REsp 2138844 - ACORDAO

REsp 2138844 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi submetida a julgamento uniformizador (Tema n. 1.309/STJ), devendo-se tornar sem efeitos as decisões e votos desta Corte e devolver os autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização, sejam sobrestadas as matérias recorridas, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Execução De Sentença Coletiva, Sobrestamento De Recursos, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Execução De Sentença Coletiva Sobrestamento De Recursos Procedimento De Uniformização De Jurisprudência Repercussão Geral Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória (Tema n. 1.309/STJ)
  2. 2 Precedência de julgamento repetitivo/procedimento de uniformização e consequente sobrestamento de recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ quanto à atuação do relator monocrático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi submetida a julgamento uniformizador (Tema n. 1.309/STJ), devendo-se tornar sem efeitos as decisões e votos desta Corte e devolver os autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização, sejam sobrestadas as matérias recorridas, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa