REsp 2203605 - DECISAO

REsp 2203605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação adequada aos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e impede-se o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode reformar a decisão do Tribunal a quo sobre a prescrição e a ilegitimidade afirmada.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ ARJONA BURGELLI; Recorrente: ROSANE ARJONA BURGELLI; Substituída: ZILDA ARJONA BURGELLI; Substituto Processual: Associação Nacional das Pensionistas da Polícia Federal - ANPEF; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Reexpedição De RPV, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Reexpedição De RPV +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ ARJONA BURGELLI

Recorrente

ROSANE ARJONA BURGELLI

Recorrente

ZILDA ARJONA BURGELLI

Substituída

Associação Nacional das Pensionistas da Polícia Federal - ANPEF

Substituto Processual

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Associação para representar a substituída
  2. 2 prescrição quinquenal para habilitação de herdeiros
  3. 3 suspensão do processo por falecimento e seus limites temporais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação adequada aos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e impede-se o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode reformar a decisão do Tribunal a quo sobre a prescrição e a ilegitimidade afirmada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferir o pedido de redistribuição (prevenção de turma)