AREsp 2671905 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 547): EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. EVENTUAL HABILITAÇÃO PREJUÍZO A DE HERDEIROS. HERDEIROS PROVAVELMENTE NÃO INTEGRANTES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL TENDENTE A POSSIBILITAR UNICAMENTE A CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Volta-se a irresignação contra o deferimento da habilitação formulada pelos herdeiros do impetrante, argumentando-se inexistir nos autos a comprovação de serem aqueles os únicos sucessores do de cujus, a comprometer a validade do pedido de habilitação, apontando, ainda, ser nula a habilitação direta de herdeiros, ao invés do espólio. 2. A pretensão, no que diz respeito à habilitação, veio aos autos na fase de cumprimento de sentença. Sobre a questão, a regra processual vigente à época preceituava, em seu art. 1.056, CPC/73, a possibilidade de habilitação direta dos sucessores do extinto. 3. Do dispositivo legal atinente à habilitação, a exigência que se observa é a condição de sucessor do falecido, o que foi atendido na espécie, haja vista que se pretende ao autorizar referida habilitação a retomada do curso da ação, situação apta a afastar qualquer temeridade no deferimento da habilitação questionada. Outrossim, "(..)É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário".(STJ AgInt no REsp 1600735/PR). "(..) Os dependentes ou sucessores de ex-titular de beneficio previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens". (STJ REsp 1600735). 4. Desse modo, considerando que a decisão versa sobre habilitação de herdeiros para fins de continuidade do feito executivo, o que não se refere de imediato à liberação de valores, conhece-se do agravo interno, mas para desprovê-lo. Em seu recurso especial de fls. 507-516, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022 ambos do CPC, porquanto: " .. a omissão consistiu na ausência de efetiva apreciação do recurso estatal, tendo a atividade jurisdicional se limitado a replicar a decisão anteriormente prolatada. Desse modo, em que pese a oposição de embargos de declaração, o julgado permaneceu omisso, uma vez que o Magistrado olvidou de apreciar os embargos de declaração, em que foi esclarecido o cerne da discussão suscitada pelo recorrente. Vale destacar, como é cediço, que o princípio do contraditório, em sua acepção substancial, exige que seja conferida às partes o poder de efetivamente influenciar no julgamento da lide." (fl. 512). Ademais, aduz pela infringência aos arts. 12, V, 567, 778, 985, 986 e 1.055 a 1.062, todos do CPC/73, ao considerar que: " .. está sendo feita interpretação equivocada dos arts. 1.055 até 1.062, 567 e 778 todos do CPC/1973, bem como arts. 12, V, 985 e 986 do mesmo diploma, de forma a permitir a sucessão processual em Mandado de Segurança fora das hipóteses realmente permitidas. Há, dessa forma, efetiva violação a esses comandos. Ademais, vale destacar que o simples fato de o objeto do mandado de segurança se referir a diferenças de proventos de aposentadoria não retira o caráter personalíssimo do mandamus. Também não impede a aplicação do entendimento amplamente majoritário na jurisprudência a demora no julgamento do recurso interposto na fase de conhecimento, uma vez que, conforme já detalhado, a demanda deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, no momento do óbito do impetrante, sendo irrelevante, portanto, a data do julgamento. .. Ainda que se admita a possibilidade de sucessão da parte na via estrita do mandado de segurança, o que se cogita apenas pelo apego à argumentação, com a devida vênia, houve omissão do julgado acerca do disposto nos arts. 12, inc. V, 985 e 986 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista a ausência de previsão para um ou alguns dos herdeiros ou sucessores, agir em nome do espólio. Com o falecimento da parte, se abre a sucessão, devendo iniciar-se inventário para futura partilha dos bens do de cujus. Ora, enquanto esta não se efetua, a massa de bens deixada pelo falecido - o espólio - há de ser representada, judicial e extrajudicialmente, de modo que os interesses dos sucessores não restem prejudicados e sejam obedecidos os preceitos legais que regem o direito das sucessões. Sendo assim, quem representa o espólio é o inventariante ou o administrador provisório, nos termos dos arts. 12, inc. V, 985 e 986 do Código de Processo Civil de 1973, não havendo previsão para um ou alguns dos herdeiros ou sucessores, agir em nome do espólio. .. Como sabido, a sucessão processual da pessoa física em caso de falecimento deverá ser feita pelo ESPÓLIO, sendo a "habilitação direta dos herdeiros" uma medida de caráter extremamente excepcional, cabendo registrar que a falta de um dos herdeiros necessários acarreta a nulidade do feito." (fls. 515-516). O Tribunal de origem, às fls. 615-621, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, não se vislumbra, nem em tese, vício de omissão capaz de ensejar ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, tal como propugnando pelo ente público, uma vez que a matéria foi analisada de forma fundamentada pelo órgão colegiado, conforme trechos acima destacados. Portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente. .. Ademais, cumpre ressaltar que o aresto impugnado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8.2009). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.). .. No tocante ao pleito subsidiário, verifica-se que o complexo decisório também guarda sintonia com a orientação da Corte superior no sentido de que "não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.). Aplicável, portanto, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Esse raciocínio aplica-se não somente à hipótese de o recurso especial ser fundamentado em alegação de divergência jurisprudencial, mas também quando se encontra embasado em ofensa à lei federal, como na situação em exame." Em seu agravo, às fls. 628-642, a parte agravante reitera a ocorrência de violação aos arts. 12, V, 567, 778, 985, 986 e 1.055 a 1.062, todos do CPC/73, ao pontuar que: " .. não obstante a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de sanar a omissão quanto à argumentos necessários para o deslinde da demanda, manteve-se a omissão. O Estado do Ceará opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que julgou o Agravo Interno, para o fim de sanar as seguintes omissões: 1) Ausência de condições da ação, em razão da natureza personalíssima do Mandado de Segurança, tendo em vista a ocorrência de fato superveniente à propositura da demanda. 2) Incidência dos arts. 12, V e 985, 986 do CPC/73, o qual determina que a sucessão processual da pessoa física deverá ser feita pelo espólio, e não pelos simples herdeiros. .. o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, ao dispor que a decisão agravada tratava-se unicamente da regularidade da habilitação dos herdeiros, de modo que não comportava discussão da matéria, mesmo em se tratando de matéria de OFICIO, restou obstado o efetivo saneamento da matéria. E, sobre esses argumentos, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o colegiado escusou-se do enfrentamento, maculando a decisão pelos vícios da falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional." (fls. 635-636). Ademais, alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, haja vista que: " .. O ENTENDIMENTO MAIS ATUALIZADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É EM SENTIDO OPOSTO AO DISPOSTO NA DECISÃO RECORRIDA!! Isso porque, o falecimento do impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE INFLUIR SUBSTANCIALMENTE NA SOLUÇÃO DA LIDE, PORQUANTO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AUTORIZA O MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA É, TAMBÉM, PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. Veja-se: .. restou comprovado que a data do óbito do impetrante se deu em 01 de novembro de 2001, ao passo que a data do acórdão que concedeu a segurança se deu em 26 de março de 2009 (fls. 106), de modo que NÃO DEVE SER ADMITIDO OS HERDEIROS A SUCEDER O IMPETRANTE QUE FALECEU AINDA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA!! Assim, não há que se falar em incidência da Súmula 83 do STJ no caso dos autos, tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em sentido OPOSTO a atual jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, de modo que o presente Agravo deverá ser conhecido e provido." (fls. 639-642). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Transcorrido in albis o prazo para manifestação das partes agravadas (fl. 647). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Compulsando os autos, não se vislumbra, nem em tese, vício de omissão capaz de ensejar ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, tal como propugnando pelo ente público, uma vez que a matéria foi analisada de forma fundamentada pelo órgão colegiado, conforme trechos acima destacados. Portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente." (fl. 618); II) " .. cumpre ressaltar que o aresto impugnado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 .. verifica-se que o complexo decisório também guarda sintonia com a orientação da Corte superior no sentido de que "não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo" .. Aplicável, portanto, a Súmula 83 do STJ: .. ." (fls. 619-620). Consoante ao primeiro fundamento, entendo que não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, tem-se que, das razões apresentadas no agravo, deixou-se de apontar precedentes aptos e contemporâneos à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento exposto na referida decisão não está pacificado no sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam, sob razões fundantes, ao caso sob exame. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N . 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.