REsp 2211133 - DECISAO

REsp 2211133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão da habilitação processual dos herdeiros e explicitamente distinguiu sucessão processual do direito sucessório, não havendo omissão quanto ao ponto decidido; as alegações recursais relativas ao levantamento de valores e à necessidade de inventário estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão, tornando a fundamentação do recurso deficiente e impeditiva do conhecimento, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Inventário, Levantamento De Valores, Precatório, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Sucessório Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Inventário Levantamento De Valores Precatório +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença dispensa a abertura de inventário para fins de levantamento de valores
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à necessidade de apresentação de certidão de inventariança ou formal de partilha (art. 655 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art.112 da Lei n.8.213/1991 ao crédito representado por precatório já expedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão da habilitação processual dos herdeiros e explicitamente distinguiu sucessão processual do direito sucessório, não havendo omissão quanto ao ponto decidido; as alegações recursais relativas ao levantamento de valores e à necessidade de inventário estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão, tornando a fundamentação do recurso deficiente e impeditiva do conhecimento, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.