AREsp 2943891 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: a procuração acostada (fl. 407) foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; em razão disso aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Habilitação De Herdeiros Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual quando a procuração é outorgada em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 habilitação de herdeiros para prosseguimento nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: a procuração acostada (fl. 407) foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; em razão disso aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Defiro a habilitação dos herdeiros nos autos.
  • Retifique-se a autuação para constar como partes agravantes os herdeiros constantes às fls. 405/412.