ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos substituídos foi autorizada pelo art. 313, § 2º, II, do CPC diante da não habilitação do espólio/herdeiros nos prazos designados; a suspensão processual não pode perdurar indefinidamente, e a extinção sem resolução de mérito admite proposta de nova ação após correção do vício, devendo proceder-se à retificação da autuação para excluir os substituídos mencionados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Substituído: CARLOS KLEIN JÚNIOR; Substituído: FRANCISCO ASSIS DE QUEIROS; Substituído: GRACIEMA DE FREITAS PESSOA; Substituído: LUIZ PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Prescrição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Habilitação De Sucessores, Tema 1254/stj
Processo Civil Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Prescrição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Habilitação De Sucessores Tema 1254/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Embargante

CARLOS KLEIN JÚNIOR

Substituído

FRANCISCO ASSIS DE QUEIROS

Substituído

GRACIEMA DE FREITAS PESSOA

Substituído

LUIZ PELLEGRINI

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Se a ausência de habilitação dos sucessores autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC
  3. 3 Se a suspensão processual pode perdurar indefinidamente sem que os interessados promovam habilitação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos substituídos foi autorizada pelo art. 313, § 2º, II, do CPC diante da não habilitação do espólio/herdeiros nos prazos designados; a suspensão processual não pode perdurar indefinidamente, e a extinção sem resolução de mérito admite proposta de nova ação após correção do vício, devendo proceder-se à retificação da autuação para excluir os substituídos mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Retificar a autuação para excluir CARLOS KLEIN JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS DE QUEIROS, GRACIEMA DE FREITAS PESSOA e LUIZ PELLEGRINI, inclusive dos embargos conexos, trasladando-se cópia desta decisão