ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, diante do disposto no art. 313, §2º, II, do CPC, a ausência de habilitação do espólio/herdeiros/sucessores no prazo que o juiz designar autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo inadmissível que a suspensão do processamento se eternize; a decisão não adentrou o...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Substituída: ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA; Substituída: EUNICE DE AZEVEDO ROXO; Substituído: HÉLIO CANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Extinta a Execução, Sem Resolução De Mérito, Em Relação a Substituídos Por Ausência De Habilitação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prescrição
Processo Civil Execução Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Extinção Sem Resolução De Mérito Prescrição

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Embargante

ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA

Substituída

EUNICE DE AZEVEDO ROXO

Substituída

HÉLIO CANINI

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Extinta a Execução, Sem Resolução De Mérito, Em Relação a Substituídos Por Ausência De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de habilitação dos herdeiros/sucessores autoriza a extinção da execução sem resolução de mérito nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC
  2. 2 Se há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros/sucessores ou se a suspensão do processo pode ser indefinida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, diante do disposto no art. 313, §2º, II, do CPC, a ausência de habilitação do espólio/herdeiros/sucessores no prazo que o juiz designar autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo inadmissível que a suspensão do processamento se eternize; a decisão não adentrou o mérito da controvérsia do Tema 1254/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.