REsp 2175138 - DECISAO

REsp 2175138 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, as matérias apontadas (arts. 110 e 669 do CPC) não foram prequestionadas (impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Espólio, Valores Não Recebidos Em Vida, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Habilitação De Herdeiros Espólio Valores Não Recebidos Em Vida Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta dos sucessores/herdeiros para recebimento de valores não percebidos em vida pelo servidor público sem abertura de inventário
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de artigos 110 e 669 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, as matérias apontadas (arts. 110 e 669 do CPC) não foram prequestionadas (impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).