AREsp 2837194 - DECISAO

AREsp 2837194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a habilitação dos sucessores com base na cláusula do contrato social que atribui o patrimônio remanescente aos herdeiros, reconheceu a apresentação dos sucessores e identificou a ausência de especificação pelo juízo de origem de documentos faltantes para habilitação, razão pela qual a sentença de extinção foi desconstituída; as alegações da agravante não impugnaram adequadamente esses fundamentos e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7, não havendo omissão apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Herdeiro: JOÃO VICTOR BENEDET DA ROSA; Herdeiro: LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA; Pessoa Jurídica Extinta: ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB/SC 670/2001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Representatividade Processual, Preparo Recursal, Omissão/omissão De Julgamento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Representatividade Processual Preparo Recursal Omissão/omissão De Julgamento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR BENEDET DA ROSA

Herdeiro

LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA

Herdeiro

ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB/SC 670/2001

Pessoa Jurídica Extinta

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade processual e alteração de polo ativo de ofício
  2. 2 necessidade de habilitação dos herdeiros e especificação de documentos faltantes
  3. 3 validade do preparo recolhido em nome da pessoa jurídica extinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a habilitação dos sucessores com base na cláusula do contrato social que atribui o patrimônio remanescente aos herdeiros, reconheceu a apresentação dos sucessores e identificou a ausência de especificação pelo juízo de origem de documentos faltantes para habilitação, razão pela qual a sentença de extinção foi desconstituída; as alegações da agravante não impugnaram adequadamente esses fundamentos e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7, não havendo omissão apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC