ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora exista entendimento sobre ausência de prazo legal para habilitação, o art. 313, §2º, II, do CPC impõe que, havendo intimação do espólio/ herdeiros pelos meios adequados, a não promoção da habilitação no prazo designado autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito;...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Substituído: PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY; Substituído: PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO; Substituído: PEDRO TEIXEIRA BOLLINA; Substituído: PERSIO FERREIRA PORTO; Substituído: PIO BORGES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prazo Para Habilitação, Tema 1254
Processo Civil Execução Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Extinção Sem Resolução De Mérito Prazo Para Habilitação +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Embargante

PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY

Substituído

PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO

Substituído

PEDRO TEIXEIRA BOLLINA

Substituído

PERSIO FERREIRA PORTO

Substituído

PIO BORGES GONÇALVES

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1254)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, §2º, II, do CPC quanto à intimação do espólio/ herdeiros e consequente extinção do processo por não habilitação no prazo designado
  3. 3 Possibilidade ou não de suspensão processual indefinida após o falecimento da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora exista entendimento sobre ausência de prazo legal para habilitação, o art. 313, §2º, II, do CPC impõe que, havendo intimação do espólio/ herdeiros pelos meios adequados, a não promoção da habilitação no prazo designado autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito; a suspensão processual não pode perdurar indefinidamente sem que interessados adotem providências ao prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Transcorrido o prazo desta decisão, retifique-se a autuação para excluir PAULO SERGIO DE BARROS ACCIOLY, PEDRO MARCIO DE GOES MONTEIRO, PEDRO TEIXEIRA BOLLINA, PERSIO FERREIRA PORTO e PIO BORGES GONÇALVES.
  • Na sequência, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução em relação aos demais na forma do art. 924, II, do CPC.