AREsp 2825066 - DECISAO

AREsp 2825066 - DECISAO

Como a matéria tratada no recurso especial encontra-se submetida a julgamento nos recursos repetitivos (REsp 2.144.140/CE e REsp 2.147.137/CE, Tema 1.309/STJ), o relator declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, nos termos previstos na legislação processual e na lei que regula recursos repetitivos.

Parties
Agravante: União; Substituto Processual (autor Da Ação Coletiva): SINPRECE; Exequente (falecida): Maria Leonardo do Nascimento; Sucessora/executada Habilitada: Maria Heleni do Nascimento de Oliveira; Sucessor/executado Habilitado: Marcos Leonardo do Nascimento; Sucessor/executado Habilitado: João Leonardo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo E Recurso Especial; Declaração De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 211-213, julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos relativos a recurso representativo/repetitivo e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual, Ação Coletiva, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão Lógica, RPV
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Ação Coletiva Recurso Especial Recursos Repetitivos Preclusão Lógica +1 more

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Parties

União

Agravante

SINPRECE

Substituto Processual (autor Da Ação Coletiva)

Maria Leonardo do Nascimento

Exequente (falecida)

Maria Heleni do Nascimento de Oliveira

Sucessora/executada Habilitada

Marcos Leonardo do Nascimento

Sucessor/executado Habilitado

João Leonardo do Nascimento

Sucessor/executado Habilitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo E Recurso Especial; Declaração De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir processualmente pensionistas e servidores incluídos na ação coletiva
  3. 3 Incidência de preclusão lógica pela atuação anterior da União nos autos de liquidação

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no recurso especial encontra-se submetida a julgamento nos recursos repetitivos (REsp 2.144.140/CE e REsp 2.147.137/CE, Tema 1.309/STJ), o relator declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, nos termos previstos na legislação processual e na lei que regula recursos repetitivos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 211-213, julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos relativos a recurso representativo/repetitivo e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 211-213
  • Declaro prejudicado o recurso interposto