ExeMS 6019 - DECISAO

ExeMS 6019 - DECISAO

Indefere-se o pedido de dilação de prazo porque a entidade exequente foi previamente intimada (29/8/2024) e não providenciou a habilitação dos herdeiros; assim, diante da ausência de habilitação e da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o feito é extinto, sem resolução de mérito, apenas quanto a JOSÉ NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Parties
Exequente: Sindicato exequente; Substituído (de Cujus): JOSÉ NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo, Sem Resolução De Mérito (quanto Ao Substituído)
Outcome
Indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a JOSÉ NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Extinção Do Processo, Dilação De Prazo
Direito Processual Civil Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Extinção Do Processo Dilação De Prazo

Case Brief

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Parties

Sindicato exequente

Exequente

JOSÉ NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS

Substituído (de Cujus)

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo, Sem Resolução De Mérito (quanto Ao Substituído)

Legal Issues

  1. 1 habilitação dos herdeiros/sucessores
  2. 2 pedido de dilação de prazo para habilitação
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de habilitação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de dilação de prazo porque a entidade exequente foi previamente intimada (29/8/2024) e não providenciou a habilitação dos herdeiros; assim, diante da ausência de habilitação e da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o feito é extinto, sem resolução de mérito, apenas quanto a JOSÉ NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a JOSÉ NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a JOSÉ NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.