ExeMS 6864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Decisão De Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

1. 1 habilitação dos herdeiros/sucessores
2. 2 pedido de desistência da execução coletivo
3. 3 risco de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Demonstrada a qualidade de herdeiros/sucessores e existente partilha que atribuiu os direitos à viúva, a homologação da desistência foi cabível para evitar pagamento em duplicidade; reconhecida a ausência de má-fé e, considerando a fase processual e a inexistência de proveito econômico pelo INSS em razão do pagamento em outra ação, aplicou-se o § 8º do art. 85 do CPC para arbitramento equitativo dos honorários, extinguindo-se a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de MARIA HENRIQUETA DE BARROS SANTIAGO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; defiro a habilitação dos herdeiros/sucessores.

Orders

• Defiro a habilitação dos herdeiros/sucessores de Maria Henriqueta de Barros Santiago.
• Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de Maria Henriqueta de Barros Santiago, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.