AREsp 2912797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA) da decisão que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0073617-85.2023.8.19.0000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento da ora agravante, para realizar a habilitação direta dos herdeiros sem exigir o recolhimento prévio do ITCMD. Da referida decisão, a agravante interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao respectivo recurso, em acórdão assim ementado (fls. 59-63): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE IMPOSTO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na necessidade de recolhimento prévio do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) para habilitação dos herdeiros em ação judicial em fase de cumprimento de sentença. 2. Feito originário que se trata de ação de revisão de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença, em que a autora faleceu, tendo sido habilitados seus herdeiros. 3. Viabilidade da habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como a inexistência de qualquer exigência quanto ao prévio recolhimento de eventuais tributos. Inteligência do artigo 313, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 4. Estado que possui mecanismos próprios para a cobrança dos tributos que lhe são devidos, não sendo este o escopo da lide. Precedentes deste Tribunal. 5. Decisão que se mantém. 6. Conhecimento e não provimento do recurso. Já os embargos de declaração opostos pela agravante foram decididos nestes termos (fls. 87-91): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. Recurso alegando vício no julgado. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda lhe apresentada. Recurso conhecido e não provido. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, para apontar violação dos arts. 111 e 192 do CTN, visto que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, bem como nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. Por fim, requereu o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a impossibilidade de habilitação direta de herdeiros sem o recolhimento do imposto devido (fl. 105). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 112. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, nota-se que o acórdão recorrido dispôs o seguinte sobre a tese de imunidade tributária suscitada pela agravante (fls. 61-62): Cinge-se a controvérsia recursal na necessidade de recolhimento prévio do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) para habilitação dos herdeiros em ação judicial em fase de cumprimento de sentença. .. Ressalte-se que o feito originário se trata de ação de revisão de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença, em que a autora faleceu, tendo sido habilitados seus herdeiros. Assim, pela leitura do texto legal é possível depreender a viabilidade da habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como a inexistência de qualquer exigência quanto ao prévio recolhimento de eventuais tributos. Além disso, a habilitação dos herdeiros (dos sucessores ou do espólio) é necessária para prosseguimento do feito, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito, não podendo o trâmite processual ficar condicionado ao recolhimento de tributos estranhos a matéria processual. Cabe ainda destacar que não se discute neste recurso ou nos autos originários a eventual incidência do imposto de transmissão mortis causae, mas a exigência de seu recolhimento para se permitir a habilitação dos herdeiros diretamente no processo. Por fim, como muito bem salientado pela decisão recorrida, o Estado possui mecanismos próprios para a cobrança dos tributos que lhe são devidos, não sendo este o escopo da lide". No julgamento dos embargos de declaração, a Corte Estadual consignou o seguinte (fl. 90): Efetivamente não há, no julgado vergastado, qualquer vício relativo a contradições internas, obscurantismo, omissões ou erro material a respeito de questões ou fundamentos da lide. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Não se olvide que o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda lhe apresentada. Gize-se, ainda, que a parte embargante não trouxe aos autos novos fundamentos e não indica, de forma clara e precisa, qualquer error in procedendo ou error in judicando. A hipótese é de impugnação genérica. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação dos arts. 111 e 192 do CTN, no sentido de que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, assim, como, o argumento de que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de viola ção d o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECOLHIMENTO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.