AREsp 2824288 - DECISAO

AREsp 2824288 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por outro fundamento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o levantamento de valores depositados em nome do falecido depende de...

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Parties
Agravante: FRANCISCO SALLES TAVARES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Outro Fundamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 126/128; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores (rpv/precatório), Inventário E Partilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Levantamento De Valores (rpv/precatório) Inventário E Partilha Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

FRANCISCO SALLES TAVARES e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Outro Fundamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores por herdeiros habilitados sem prévia partilha/inventário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas ou por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por outro fundamento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o levantamento de valores depositados em nome do falecido depende de partilha/adjudicação em inventário judicial ou administrativo, incidindo na espécie a Súmula 83 do STJ e sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando não rechaçado fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 126/128; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.