REsp 2142884 - DECISAO

REsp 2142884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma pormenorizada as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria discutida refere‑se à habilitação para percepção de valores já depositados (fase de levantamento), não à prescrição da pretensão executória, circunstância que, conjugada com os óbices sumulares (283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impede o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Da Pretensão Executiva, Execução De Sentença (cumprimento De Sentença), Levantamento De Valores Depositados, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Prescrição Da Pretensão Executiva Execução De Sentença (cumprimento De Sentença) Levantamento De Valores Depositados Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição para habilitação de herdeiros em execução já iniciada
  2. 2 Se a existência de valores depositados em nome do falecido afasta a discussão sobre prescrição e remete a questão à seara de inventário e partilha
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma pormenorizada as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria discutida refere‑se à habilitação para percepção de valores já depositados (fase de levantamento), não à prescrição da pretensão executória, circunstância que, conjugada com os óbices sumulares (283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se