REsp 2224635 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a multa do art. 1.021, §4º do CPC foi razoavelmente fundamentada em razão do erro grosseiro de interposição de agravo de instrumento quando cabível era apelação, e a decisão que resolveu a...

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Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE VALDEMAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Recursos Especiais, Agravo Interno, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Apelação, Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 1.015
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Parties

SUCESSÃO DE VALDEMAR GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão de habilitação de herdeiros
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a multa do art. 1.021, §4º do CPC foi razoavelmente fundamentada em razão do erro grosseiro de interposição de agravo de instrumento quando cabível era apelação, e a decisão que resolveu a habilitação de herdeiros constitui sentença, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados à parte recorrida perante as instâncias ordinárias, na forma do art. 85, § 11, do CPC