ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Embora exista entendimento de que não há prazo legal para habilitação dos sucessores, o art. 313, §2º, II, do CPC autoriza o juiz a determinar a intimação e estabelecer prazo para habilitação, sendo possível a extinção do processo sem resolução de mérito se os herdeiros/sucessores não forem habilitados nos prazos...

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Parties
Embargante: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito (art. 313, §2º, II C/c Art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento; determinação de arquivamento após o decurso do prazo da decisão.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Suspensão Do Processo, Extinção Sem Resolução De Mérito, Suspensão Cautelar Em Razão De Repercussão Geral (tema 1254)
Processo Civil Direito Das Sucessões Habilitação De Herdeiros Prescrição Suspensão Do Processo Extinção Sem Resolução De Mérito Suspensão Cautelar Em Razão De Repercussão Geral (tema 1254)

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito (art. 313, §2º, II C/c Art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeito do art. 313, §2º, II, do CPC quanto à determinação de intimação e à possibilidade de extinção por não habilitação dos sucessores
  3. 3 Se a suspensão do processo pode ser mantida indefinidamente sem habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento de que não há prazo legal para habilitação dos sucessores, o art. 313, §2º, II, do CPC autoriza o juiz a determinar a intimação e estabelecer prazo para habilitação, sendo possível a extinção do processo sem resolução de mérito se os herdeiros/sucessores não forem habilitados nos prazos designados; a suspensão processual não pode ser mantida indefinidamente. Por isso, a extinção determinada foi mantida e os embargos acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento; determinação de arquivamento após o decurso do prazo da decisão.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.
  • Transcorrido o prazo desta decisão, arquivem-se.