REsp 2171190 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante de precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte é induzida a erro na escolha da via recursal em matérias de habilitação de herdeiros/exclusão de litisconsortes, o agravo de instrumento interposto deveria ser analisado. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para exame do agravo de instrumento interposto, afastando a conclusão de não conhecimento por erro grosseiro não aplicável neste caso.
- Parties
- Recorrente: GERALDO TAVARES; Autor Originário: RENATO FERRARI; Autor Originário: JAYME TEIXEIRA BRAGA; Autor Originário: NITA CARLOS MONTES; Agravante: ESPÓLIO DE GERALDO TAVARES; Agravante: ESPÓLIO DE RENATO FERRARI; Agravante: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento E Remessa Dos Autos Para Exame Do Agravo De Instrumento
- Outcome
- Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos para análise do agravo de instrumento interposto
- Legal Topics
- Habilitação De Herdeiros, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Exclusão De Litisconsortes, Intimação De Sucessores/espólio
Case Brief
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Parties
GERALDO TAVARES
Recorrente
RENATO FERRARI
Autor Originário
JAYME TEIXEIRA BRAGA
Autor Originário
NITA CARLOS MONTES
Autor Originário
ESPÓLIO DE GERALDO TAVARES
Agravante
ESPÓLIO DE RENATO FERRARI
Agravante
ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento E Remessa Dos Autos Para Exame Do Agravo De Instrumento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo em relação a alguns litisconsortes
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro quanto à via recursal
- 3 interpretação do art. 1.015 do CPC quanto a decisões de exclusão de litisconsortes
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante de precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte é induzida a erro na escolha da via recursal em matérias de habilitação de herdeiros/exclusão de litisconsortes, o agravo de instrumento interposto deveria ser analisado. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para exame do agravo de instrumento interposto, afastando a conclusão de não conhecimento por erro grosseiro não aplicável neste caso.
Court Disposition
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos para análise do agravo de instrumento interposto
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial.
- Determina-se o retorno dos autos para exame do agravo de instrumento interposto.
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