AREsp 3038469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MARIA FERNANDA DOS SANTOS NEVES, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5013753-38.2023.4.02.0000. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto por MARIA FERNANDA DOS SANTOS NEVES, com o objetivo de cassar decisão do juízo de primeiro grau que determinou emenda à petição inicial para substituir a autora pelo espólio do instituidor da pensão, sob pena de extinção por ilegitimidade ativa (fls. 8-17). Contrarrazões às fls. 19-20. Foi proferida decisão monocrática para não conhecer do agravo de instrumento, o que ensejou a interposição de agravo interno (fls. 23-27). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO deu provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 37): AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. I. Em juízo de retratação, devido à interposição de agravo interno, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento visando à reforma de decisão que determinou a emenda à petição inicial para que passe a figurar no polo ativo do cumprimento de sentença coletiva o espólio do falecido substituído, representado pelo inventariante. II. O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110). III. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a habilitação direta de herdeiros poderá ocorrer nos casos em que não exista patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes. IV. No caso em tela, o beneficiário do título judicial coletivo faleceu deixando bens a serem inventariados, de forma que não se pode admitir a habilitação da agravante independentemente da abertura de inventário. V. Inviável a aplicação do art. 122 da Lei nº 8.213/91, invocado pela recorrente, uma vez que este dispositivo trata de regime previdenciário diverso (RGPS). VI. Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Os embargos de declaração opostos ao aresto supra (fls. 38-48) foram rejeitados (fls. 55-56). Eis a ementa do aresto na oportunidade exarado (fl. 57): AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). II. O voto condutor do acórdão embargado é claro ao afirmar que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 não é aplicável ao presente caso, uma vez que este dispositivo trata de regime previdenciário diverso (RGPS). Consequentemente, também não incidem os entendimentos firmados nos precedentes mencionados pela embargante. III. Restou bem esclarecido no acórdão embargado que a habilitação direta de herdeiros somente poderá ocorrer nos casos em que não exista patrimônio sujeito à abertura de inventário. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no STJ. Por isso, não se revela viável a habilitação direta da agravante, já que o beneficiário do título judicial coletivo faleceu deixando bens a serem inventariados. IV. Os vícios alegados constituem mera manobra retórica da embargante para se insurgir contra a orientação adotada. Na verdade, a recorrente deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. V. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Nas razões do recurso especial (fls. 59-102), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais, além da existência de dissídio jurisprudencial: (i) Arts. 489, § 1º, inciso IV, e § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso I, e inciso II, do Código de Processo Civil: alegou deficiência e ausência de fundamentação adequada no acórdão dos embargos de declaração, por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; (ii) Art. 112 da Lei n. 8.213/1991: afirmou a legitimidade ativa da pensionista para cobrar valores devidos e não pagos ao instituidor e diferenças da pensão, ainda não prescritas, independentemente de inventário, e que o acórdão recorrido negou indevidamente sua aplicação, em dissonância com a tese repetitiva firmada no Tema n. 1057 do STJ. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 151-157). Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto (fls. 159-160), por considerar que: (i) não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) há deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de similitude fático-jurídica e por versarem os paradigmas sobre regime distinto, além de não evidenciarem a questão acerca da existência de patrimônio sujeito a inventário. Interposto o agravo ora em apreço (fls. 162-167). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta, que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Quanto à alegação de legitimidade ativa da pensionista para cobrar valores devidos ao instituidor, independentemente de inventário, assiste razão à recorrente. A Corte a quo, ao decidir pela inadmissão da habilitação da parte, independentemente da abertura de inventário, adotou os seguintes fundamentos (fls. 35-36; grifo nosso): Sobre o tema, o ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110). Quanto à execução de título, dispõe o inciso II do § 1º do art. 778 do Códex Processual Civil que o espólio, os herdeiros ou os sucessores poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir, sempre que, por morte do credor originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Assim, a transmissão dos direitos aos herdeiros deve ser realizada de modo formal e transparente, até para efeitos tributários. Na ausência de adjudicação ou partilha de bens, deverá o espólio, representado pelo inventariante, assumir a administração dos bens dos inventariados e a titularidade na relação processual. Após a partilha dos bens, com a individualização dos direitos dos sucessores, a legitimidade para prosseguir ou promover a execução forçada em sucessão ao credor originário passa a ser de cada herdeiro, relativamente à sua cota parte. À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a habilitação direta de herdeiros poderá ocorrer nos casos em que não exista patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é a hipótese dos autos. .. No caso, verifica-se que o beneficiário do título judicial coletivo, o Sr. Waldir Pires Neves, faleceu deixando bens a serem inventariados (evento 1 - CERTOBT4 - autos originários), de forma que não se pode admitir a habilitação da agravante independentemente da abertura de inventário. Inaplicável, ademais, o art. 112 da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que este dispositivo trata de regime previdenciário diverso (RGPS). Ressalta-se que tal entendimento não está em consonância com a jurisprudência recente deste sodalício, segundo a qual "os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM FAVOR DOS HERDEIROS RESPEITANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA LAVRADA. POSSIBILIDADE. 1. ""A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021)" (AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022). 2. " A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados" (REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 7/2/2017 - Grifo nosso). 3. Caso em que o segundo requisito legal não foi preenchido, eis que consta do acórdão recorrido a notícia de que houve a lavratura de uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, o que induz a conclusão lógica de que efetivamente existiam outros bens a serem inventariados. 4. Hipótese em que, ademais, o Juízo de primeiro grau deferiu a habilitação dos agravantes, na condição de herdeiros da falecida autora, inexistindo determinação de realização de eventual novo inventário. Apenas condicionou-se que a expedição dos respectivos alvarás de levantamento sejam expedidos na forma definida no inventário, ou seja, segundo o critério de divisão patrimonial ali estabelecido, motivo pelo qual irrelevante o fato de tal inventário já estar encerrado. 5. Questões estranhas aos limites do caso, apreciadas no aresto recorrido em obiter dictum, não integram as razões de decidir ali lançadas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.580.666/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.361.828/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, se dos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, ou dos sucessores na forma da lei civil, como defende a agravante. 2. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.911.025/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021.) Ademais, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Destaque-se que o entendimento desta Corte é no sentido de que a sucessão processual ocorrerá, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. I. Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. II. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. III - Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.638.994/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. DEPENDENTES. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. III - Os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.444/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar que a instância de origem proceda ao exame das condições de habilitação da herdeira nos autos, sem exigência de abertura de inventário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS PARA PLEITEAR VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.