AREsp 3115120 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Catarina Magri Pedroso e outros em face de decisão que inadmitiu na origem se recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narram os autos que a parte ora...

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Parties: Agravante: Catarina Magri Pedroso e outros; Executada: Ferrovia Paulista S/A - FEPASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Inventário E Partilha, Súmula 83/stj

Processual Civil Previdenciário Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Inventário E Partilha Súmula 83/stj

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Parties

Catarina Magri Pedroso e outros

Agravante

Ferrovia Paulista S/A - FEPASA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Prequestionamento de matérias infraconstitucionais para recurso especial
2 Necessidade de apresentação de formal de partilha/certidão de inventariança ou escritura pública para levantamento de créditos por herdeiros habilitados
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

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