REsp 2264572 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados pelos recorrentes e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, embora seja possível a habilitação dos herdeiros,...

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Parties
Recorrentes: CESULEY FEDOZZI MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores, Inventário E Partilha, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Precatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Levantamento De Valores Inventário E Partilha Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CESULEY FEDOZZI MELLO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da habilitação de herdeiros para levantamento de quantias nos autos
  2. 2 Necessidade de comprovação formal da partilha (inventário/partilha) para levantamento de valores
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admitir questões federais no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados pelos recorrentes e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, embora seja possível a habilitação dos herdeiros, o levantamento dos valores fica condicionado à comprovação formal da partilha (certidão de inventariança ou formal e certidão de partilha ou escritura pública de inventário e partilha).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.