Prc 2106 - DECISAO

Prc 2106 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovada a partilha do crédito pela escritura pública e atendidas as disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n.3/2014 (na redação da IN n.17/2019), deve ser deferida a habilitação e determinada a transferência do saldo da conta indicada para novas contas em nome dos herdeiros, na forma do art. 610, §1º do CPC.

Parties
Inventariante / Requerente: Eliane Fernandes Bezerra; Titular Do Requisitório (falecida): Maria Augusta Fernandes Guedes; Herdeiro: Edilson Fernandes Bezerra; Herdeira: Eliane Fernandes Bezerra; Herdeiro: Francisco Antunes Bezerra Filho; Herdeira: Márcia Maria Bezerra Medeiros; Herdeiro: Paulo Sérgio Fernandes Bezerra; Instituição Depositária (oficiada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habilitação E Expedição De Alvará Para Levantamento De Valores De Requisitório / Decisão
Outcome
Habilitação deferida; determinada a transferência do saldo da conta n. 0847.005.2597463-3 para novas contas em nome dos herdeiros, observadas as cotas da escritura pública.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Expedição De Alvará, Inventário E Partilha, Requisitório, Transferência De Valores
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Habilitação De Herdeiros Expedição De Alvará Inventário E Partilha Requisitório Transferência De Valores

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Parties

Eliane Fernandes Bezerra

Inventariante / Requerente

Maria Augusta Fernandes Guedes

Titular Do Requisitório (falecida)

Edilson Fernandes Bezerra

Herdeiro

Eliane Fernandes Bezerra

Herdeira

Francisco Antunes Bezerra Filho

Herdeiro

Márcia Maria Bezerra Medeiros

Herdeira

Paulo Sérgio Fernandes Bezerra

Herdeiro

Caixa Econômica Federal

Instituição Depositária (oficiada)

Procedural Posture

Habilitação E Expedição De Alvará Para Levantamento De Valores De Requisitório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros para levantamento de valores de requisitório
  2. 2 transferência de saldo bancário a herdeiros conforme escritura pública
  3. 3 observância das disposições da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 e n.17/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a partilha do crédito pela escritura pública e atendidas as disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n.3/2014 (na redação da IN n.17/2019), deve ser deferida a habilitação e determinada a transferência do saldo da conta indicada para novas contas em nome dos herdeiros, na forma do art. 610, §1º do CPC.

Court Disposition

Habilitação deferida; determinada a transferência do saldo da conta n. 0847.005.2597463-3 para novas contas em nome dos herdeiros, observadas as cotas da escritura pública.

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida.
  • Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o saldo da conta n. 0847.005.2597463-3 para novas contas a serem abertas em nome de EDILSON FERNANDES BEZERRA, ELIANE FERNANDES BEZERRA, FRANCISCO ANTUNES BEZERRA FILHO, MÁRCIA MARIA BEZERRA MEDEIROS e PAULO SÉRGIO FERNANDES...