AREsp 1736863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa tem o seguinte teor: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. RPV. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. I. Infere-se dos autos que o de cujus deixou bens a inventariar e não há notícia da abertura de inventário (isto dado o silêncio dos agravados, que intimados para se manifestarem sobre a questão, permaneceram silentes). II. Diante desse contexto, e considerando que já foram iniciados os procedimentos para pagamento, deve ser mantida a ordem de bloqueio das verbas até que os agravados regularizem o pedido de substituição processual na origem. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. Nas razões do apelo especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, 687, 688, II, 689e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Sustentam, em suma, que, "mesmo à vista de embargos declaratórios, não se manifestou sobre o fato de que, demonstrada a condição de únicos sucessores da parte autora, os herdeiros podem, nos moldes dos artigos 687; 688, II; e 689, do Código de Processo Civil, serem habilitados diretamente no processo, não havendo necessidade de abertura de inventário" (fl. 162, e-STJ). Defendem que "é possível a habilitação dos seus sucessores diretamente no feito, não havendo qualquer exigência quanto à abertura de inventário" (fl. 165, e-STJ). Contrarrazões às fls. 242-259, e-STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República, opinou "pelo provimento parcial do recurso, com retorno dos autos ao tribunal de origem" (fl. 413, e-STJ). Eisa ementa do parecer Ministerial (fl. 408, e-STJ): Recurso especial com agravo. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Falecimento do exequente. Discussão sobre regularidade da representação processual. Possibilidade de habilitação direta de sucessores na execução. Alegação de vício processual. Constatada a omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração, faz-se necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem, para o julgamento da controvérsia como entender de direito, afastada a imprescindibilidade de abertura de inventário, para habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Parecer pelo parcial provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de janeiro de 2021. Merece prosperar a irresignação no que tange à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração pelos ora agravantes para sanar omissão, e a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente. Cito trecho da petição dos Aclaratórios na parte que fundamenta a ofensa ao mencionado artigo: Olvidou-se esta Col. Turma que, no caso dos autos, a parte exequente demonstrou não só óbito da parte exequente, como a legitimidade de seus únicos sucessores, nos moldes dos arts. 687 a 689, do CPC e neste aspecto, restou omisso o V. Acórdão. Restando comprovada a qualidade de únicos sucessores, o que restou demonstrado através da juntada dos documentos pertinentes, não se pode aceitar que o julgador crie empeços quanto ao prosseguimento do feito, criando condição irrazoável e ilegal. Efetivamente, não há como se conceber que o prosseguimento do processo, nos moldes em que ajuizada, venha a ser condicionado à abertura de inventário pela parte autora, óbice este criado ilegalmente pelo MM. Juízo a quo, mormente porque, como já se disse, a percepção dos valores pleiteados no processo, independe de tal providência, eis que cabalmente demonstrada a condição de únicos sucessores da parte autora, nos moldes dos arts. 687 a 689, do CPC. Vejamos: (..) Repisa-se: admitir tal decisão - que condiciona o prosseguimento do processo plenamente regular quanto ao seu pólo ativo -, data venia, é tornar o processo em um expediente moroso e ineficaz, já que impõe ônus desnecessários à parte. Nota-se que o entendimento do MM. Juízo recorrido, além de irrazoável, vai de encontro ao entendimento do Eg. STJ, que, homenageando o princípio da celeridade processual, considera regular a habilitação de todos os su- cessores, diretamente no processo, quando não haja processo de inventário, ou o mesmo já tenha se encerrado. (..) Desta forma, comprovada a inexistência de processo de inventário, revela-se desnecessária a abertura de processo de inventário para que o pólo ativo da demanda se regularize, haja vista a superveniência do óbito da parte exequente, bastando a regular habilitação da sua sucessão com a comprovação da qualidade de únicos sucessores, o que restou demonstrado na origem (fls. 57-59, e-STJ, grifei). No entanto, a Corte a quo negou provimento ao recurso e não se manifestou sobre os argumentos levantados pelas partes nos Aclaratórios (comprovada a inexistência de processo de inventário, revela-se desnecessária a abertura de processo de inventário para que o polo ativo da demanda se regularize, haja vista a superveniência do óbito da parte exequente, bastando a regular habilitação da sua sucessão com a comprovação da qualidade de únicos sucessores), limitando-se à transcrição do acórdão do Agravo de Instrumento e a afirmar a inexistência de qualquer vício processual no julgado. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal de origemmanifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia que tenham sido submetidas à sua apreciação, sob pena de configurar-se omissão, hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Registra-se ainda que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, dispensa-sea abertura do inventário. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus na forma dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.652.426/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) Outro não foi o entendimento exarado pelo Ministério Público Federal ao ofertar parecer, o qual adoto como razões complementares de decidir. Vejamos: Os embargos de declaração suscitaram, em suma, esclarecimentos do tribunal local acerca dos seguintes pontos supostamente omissos: 1- a parte exequente já teria regularizado a representação processual, nos autos da execução, por meio da habilitação dos filhos do falecido, os únicos sucessores, conforme noticiado nas contrarrazões; e 2- os documentos juntados comprovariam a regularidade da habilitação e a inexistência de processo de inventário, circunstância que permitiria a direta habilitação dos sucessores na demanda. O acórdão nos embargos declaratórios, contudo, nada assentou acerca dos aludidos questionamentos. O tribunal de origem limitou-se a transcrever o julgado e a firmar ausência de qualquer tipo de vício processual, tendo em vista que "a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida". Concluiu, por fim, que os embargantes pretenderiam rediscutir a causa (f. 92). Malgrado as afirmações do acórdão recorrido, é imprescindível que o tribunal estadual se manifeste especificamente sobre os pontos factuais apontados como controversos, nos embargos de declaração. O registro genérico de ausência de vício processual é insuficiente para o afastamento dos pontos suscitados nos embargos de declaração, quando a parte é precisa no apontamento dos temas e a matéria se limita a esclarecimento de questões de fato. Cabia ao tribunal de origem expressar as razões que afastariam a pretensão recursal, por meio de motivos suficientes contra os argumentos da parte. Ainda que eventualmente improcedentes, cabia ao tribunal de origem manifestar-se especificamente acerca das matérias suscitadas, notadamente, porque a instância ordinária é soberana na análise de provas. Não se trata, aqui, de exigir do julgador que responda a todo e qualquer tipo de questionamento das partes, mas de assegurar-lhes a completa prestação jurisdicional, diante de questões imprescindíveis à solução da lide. Além disso, a mera transcrição do julgado é incapaz, por si só, de afastar a suposta regularização processual superveniente, nos autos do cumprimento de sentença. O ponto é obscuro. Não se sabe se a reprodução do julgado possui o objetivo de ratificar o defeito, diante de possível ausência de regularização; se decorre de eventuais provas inservíveis à comprovação da tese ou se, por algum motivo, o tribunal não teve acesso aos documentos relatados. Assim, imprescindível o esclarecimento do ponto. A fundamentação oferecida no acórdão recorrido apresenta defeito técnico, uma vez que invoca razões genéricas que se prestariam a qualquer outra decisão, de modo a ofender a exigência do art. 93, IX, da CR. Não é por outro motivo que a nova ordem processual fez questão de registrar que manifestações genéricas são desprovidas de fundamentação, como preceitua o art. 489 do CPC. Tendo em vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para "a habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura de inventário" e que "a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio", mostra-se imprescindível avaliar se a parte comprovou a condição de herdeira do direito objeto do litígio. Logo, o acórdão proferido nos embargos de declaração deve ser anulado, para que sejam sanadas as omissões apontadas, a fim de que o TRF4 julgue a controvérsia como entender de direito, afastada a imprescindibilidade de abertura de inventário, para a habilitação dos herdeiros (fls. 410-413, e-STJ, grifei). Assim, diante da deficiência na prestação jurisdicional realizada na Corte de origem, impõe-se o acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ARGUMENTO RELEVANTE. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO CARACTERIZADO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o aresto recorrido, apesar de regulamente provocado por meio de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. 2. No caso, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito da possibilidade ou não do cômputo proporcional das gratificações para determinação dos benefícios oriundos de aposentadorias proporcionais, questão que, em tese, ocasionaria o excesso de execução. 3. Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem. (REsp 1.522.720/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Ante oexposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações dos particulares. Publique-se. Intimem-se.