AREsp 1802506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e inapetência desta Corte para...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Falecido: Marcos Grinspun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Quinquenal, Capacidade Processual, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Prescrição Quinquenal Capacidade Processual Omissão Em Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Marcos Grinspun

Autor Falecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC e a dispositivos constitucionais quanto a negativa de prestação jurisdicional e omissão
  2. 2 falta de condição da ação em razão do óbito ocorrido antes do ajuizamento da execução e consequente ausência de habilitação no curso do processo
  3. 3 prescrição da pretensão habilitatória dos herdeiros com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e no Decreto-lei nº 4.597/42

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e inapetência desta Corte para examinar matéria constitucional que compete ao STF; assim o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.