ExeMS 4151 - DECISAO

ExeMS 4151 - DECISAO

Defiro a habilitação dos herdeiros requerida, esclarecendo que tal habilitação assegura a continuidade do processo mas não autoriza, desde logo, o levantamento de valores; para levantamento será exigida a documentação que comprove a partilha regular (certidão de inventariança ou formal e certidão de partilha, ou escritura pública de inventário e partilha) e a indicação do crédito a ser levantado; determino, ainda, a retificação da autuação para inserir os herdeiros no polo ativo e a intimação das partes.

Parties
Requerentes: herdeiros de WLADEMIR DOS SANTOS; De Cujus: WLADEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Habilitação De Herdeiros
Outcome
Defiro a habilitação pretendida às fls. 900-924, retifico a autuação para que constem os herdeiros no polo ativo do feito e intime-se. Esclareço que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser acompanhado da documentação que comprove a partilha regular e do crédito que se pretende levantar.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Inventário E Partilha, Levantamento De Valores, Precatório, RPV, Certidão De Inventariança
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Habilitação De Herdeiros Inventário E Partilha Levantamento De Valores Precatório RPV Certidão De Inventariança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

herdeiros de WLADEMIR DOS SANTOS

Requerentes

WLADEMIR DOS SANTOS

De Cujus

Procedural Posture

Decisão Sobre Habilitação De Herdeiros

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros para garantir continuidade do processo
  2. 2 Habilitação não define quinhões hereditários nem a divisão dos bens, que cabem ao juízo do inventário
  3. 3 Exigência documental para levantamento de valores: certidão de inventariança ou formal e certidão de partilha, ou escritura pública de inventário e partilha

Ratio Decidendi

Defiro a habilitação dos herdeiros requerida, esclarecendo que tal habilitação assegura a continuidade do processo mas não autoriza, desde logo, o levantamento de valores; para levantamento será exigida a documentação que comprove a partilha regular (certidão de inventariança ou formal e certidão de partilha, ou escritura pública de inventário e partilha) e a indicação do crédito a ser levantado; determino, ainda, a retificação da autuação para inserir os herdeiros no polo ativo e a intimação das partes.

Court Disposition

Defiro a habilitação pretendida às fls. 900-924, retifico a autuação para que constem os herdeiros no polo ativo do feito e intime-se. Esclareço que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser acompanhado da documentação que comprove a partilha regular e do crédito que se pretende levantar.

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida às fls. 900-924
  • Retificar a autuação para que passem a constar os referidos herdeiros no polo ativo do feito