REsp 1510417 - DECISAO

REsp 1510417 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJPR por entender que a habilitação direta dos herdeiros para receber crédito mediante precatório está condicionada à realização de sobrepartilha, privilegiando-se a substituição pelo espólio quando existirem bens sujeitos à sobrepartilha; assim, indeferiu-se a habilitação direta dos herdeiros e condicionou-se a percepção do crédito à sobrepartilha.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: herdeiros do falecido exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reformar a decisão impugnada e indeferir o pedido de habilitação direta dos herdeiros, condicionando a percepção do crédito à realização de sobrepartilha.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sobrepartilha, Precatório, Inventário, Legitimidade Para Cobrança De Crédito
Processual Civil Administrativo Habilitação De Herdeiros Sobrepartilha Precatório Inventário Legitimidade Para Cobrança De Crédito

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

herdeiros do falecido exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se admitir habilitação direta dos herdeiros para cobrança de crédito mediante precatório sem a realização de sobrepartilha e sem a atuação do espólio?
  2. 2 Qual a preferência entre a substituição pelo espólio e a habilitação pelos herdeiros quando há bens sujeitos à sobrepartilha?
  3. 3 É necessária a sobrepartilha quando o valor do precatório foi omitido no inventário?

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJPR por entender que a habilitação direta dos herdeiros para receber crédito mediante precatório está condicionada à realização de sobrepartilha, privilegiando-se a substituição pelo espólio quando existirem bens sujeitos à sobrepartilha; assim, indeferiu-se a habilitação direta dos herdeiros e condicionou-se a percepção do crédito à sobrepartilha.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reformar a decisão impugnada e indeferir o pedido de habilitação direta dos herdeiros, condicionando a percepção do crédito à realização de sobrepartilha.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a decisão do Tribunal a quo que autorizou a habilitação direta dos herdeiros