REsp 1929754 - DECISAO

REsp 1929754 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros em processo judicial e que o óbito impõe a suspensão do feito com eficácia ex tunc, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceram-se os efeitos da decisão de primeira instância;...

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Parties
Recorrente: ALEKSANDRA MARIA FREITAS CAVALCANTI; Recorrente: FABIANA FREITAS CAVALCANTI HEISSLER; Recorrente: JOSE BEZERRA CAVALCANTI NETO; Recorrente: PERCILDO FREITAS CAVALCANTI; Recorrente: PERCIVIO FREITAS CAVALCANTI; Recorrente: MARIA DAS NEVES FREITAS CAVALCANTI; Recorrente: JOSINEIDE NUNES DE LIMA; Recorrente: JOANA DARC NUNES DE LIMA; Recorrente: JANECLEIDE NUNES DE SANTANA; Recorrente: JOSIVALDO NUNES DE LIMA; Recorrente: JOSIMAR NUNES DE LIMA; Recorrente: JORGE ALBERTO NUNES DE LIMA; Recorrente: JADILSON NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição e restabelecer os efeitos da decisão de primeira instância.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Suspensão Do Processo, Validação De Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Habilitação De Herdeiros Prescrição Suspensão Do Processo Validação De Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito

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Parties

ALEKSANDRA MARIA FREITAS CAVALCANTI

Recorrente

FABIANA FREITAS CAVALCANTI HEISSLER

Recorrente

JOSE BEZERRA CAVALCANTI NETO

Recorrente

PERCILDO FREITAS CAVALCANTI

Recorrente

PERCIVIO FREITAS CAVALCANTI

Recorrente

MARIA DAS NEVES FREITAS CAVALCANTI

Recorrente

JOSINEIDE NUNES DE LIMA

Recorrente

JOANA DARC NUNES DE LIMA

Recorrente

JANECLEIDE NUNES DE SANTANA

Recorrente

JOSIVALDO NUNES DE LIMA

Recorrente

JOSIMAR NUNES DE LIMA

Recorrente

JORGE ALBERTO NUNES DE LIMA

Recorrente

JADILSON NUNES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo prescricional para habilitação de herdeiros em processo judicial
  2. 2 efeitos do óbito da parte sobre a suspensão do processo e início de prazo prescricional
  3. 3 validade dos atos praticados por advogado após o falecimento da parte

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros em processo judicial e que o óbito impõe a suspensão do feito com eficácia ex tunc, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceram-se os efeitos da decisão de primeira instância; assim, deu-se provimento ao recurso especial fundamentado na Súmula 568 do STJ e no art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição e restabelecer os efeitos da decisão de primeira instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.