AREsp 1786908 - DECISAO

AREsp 1786908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para apreciar a decisão do Tribunal de origem e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) não foi suficientemente demonstrada, os argumentos relativos aos arts. 18 e 70 do CPC/2015 eram tematicamente impertinentes ao acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Tribunal Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Exequente/sindicato: SINTUFRJ; Exequente/substituída (falecida): ROSITA UMBELINA MARINHO; Exequente/substituída (falecida): ALICE PEREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual, Pressuposto Processual, Legitimidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Pressuposto Processual Legitimidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

SINTUFRJ

Exequente/sindicato

ROSITA UMBELINA MARINHO

Exequente/substituída (falecida)

ALICE PEREIRA DO AMARAL

Exequente/substituída (falecida)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade para ajuizamento de execução individual por sindicato (arts. 18 e 70 do CPC/2015; art. 8º, III, CF)
  3. 3 efeitos do óbito das partes no curso do processo e necessidade de habilitação de herdeiros (arts. 313 e 689 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para apreciar a decisão do Tribunal de origem e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) não foi suficientemente demonstrada, os argumentos relativos aos arts. 18 e 70 do CPC/2015 eram tematicamente impertinentes ao acórdão recorrido, a modificação pretendida exigiria reexame de matérias fáticas vedado no recurso especial (Súmula 7) e a questão constitucional suscitada seria matéria própria ao recurso extraordinário (art. 102, III, CF/1988); ademais, decidiu-se que o óbito ocorrido após o ajuizamento da ação coletiva impõe suspensão e habilitação dos herdeiros, ao passo que o óbito anterior ao...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.