ExeMS 15622 - DECISAO

ExeMS 15622 - DECISAO

Foram sucessivamente concedidos e esgotados diversos prazos para a habilitação dos herdeiros/sucessores do exequente, sem qualquer manifestação; diante do falecimento do exequente e da não-regularização da sucessão processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente (falecido): SILVESTRE EULAMPIO DE LIMA; Viúva/beneficiária (falecida): CREUZA GARCIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Anistia Política
Processo Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Falecimento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Anistia Política

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

SILVESTRE EULAMPIO DE LIMA

Exequente (falecido)

CREUZA GARCIA DE LIMA

Viúva/beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente em razão de seu falecimento
  2. 2 dever de intimação do espólio ou herdeiros para habilitação processual (art. 313, §2º, II, CPC)
  3. 3 extinção do processo por não habilitação nos prazos (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Foram sucessivamente concedidos e esgotados diversos prazos para a habilitação dos herdeiros/sucessores do exequente, sem qualquer manifestação; diante do falecimento do exequente e da não-regularização da sucessão processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Comunique-se o Ministro Vice-Presidente desta Corte Superior acerca do teor da presente decisão.