AREsp 2445455 - DECISAO

AREsp 2445455 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, pois a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida; conhecido o agravo em recurso especial, no mérito manteve-se o entendimento predominante do STJ de que o...

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Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA BERTI CARDOSO e OUTROS; Agravado/impugnado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ E Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decidido (provimento Ao Agravo Interno; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Necessidade De Inventário/partilha, Sobrepartilha, Incidência De Súmulas Do STJ, Prequestionamento E Dialeticidade Recursal
Processo Civil Sucessões Execução/precatório Habilitação De Herdeiros Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Necessidade De Inventário/partilha Sobrepartilha Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

APARECIDA BERTI CARDOSO e OUTROS

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ E Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decidido (provimento Ao Agravo Interno; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para que herdeiros habilitados possam levantar valores depositados em juízo pertencentes ao de cujus
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e admitir o agravo em recurso especial
  3. 3 Se incidem os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, pois a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida; conhecido o agravo em recurso especial, no mérito manteve-se o entendimento predominante do STJ de que o levantamento de valores pertencentes a espólio por herdeiros habilitados está condicionado à partilha em inventário judicial ou administrativo, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial; não se impuseram honorários por tratar-se de agravo de instrumento.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 145-146, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC)