AREsp 2824288 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCISCO SALLES TAVARES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. FALECIMENTO DE UM DOS EXEQUENTES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO ADMISSÍVEL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110,687 E 688 DO CPC. 2. SUBORDINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO A ABERTURA DE INVENTÁRIO E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA DOS BENS DO "DE CUJUS". ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 669 E 778, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 2.022. DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.784 do CC; e arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC, no que concerne à autorização de habilitação para o levantamento de crédito em processo que se encontra em fase de execução de sentença a despeito da abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens deixados pelo "de cujus" perante o juízo sucessório. Apresenta a seguinte argumentação: Frise-se que a decisão agravada e o v. acórdão contrariam a legislação vigente pois não há necessidade de que seja realizada propositura de medida judicial para o reconhecimento dos herdeiros e a partilha da herança, diante da desnecessidade da abertura ou juntada do inventário para o recebimento dos valores de ação judicial em fase de execução, sendo perfeitamente possível a habilitação direta no processo judicial com o reconhecimento dos herdeiros, conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil Ainda o v. acórdão foi contrário ao que determina o art. 1.784, do Código Civil que afirma que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", bem assim o disposto no artigo 110, do Código de Processo Civil, no sentido de que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Da mesma forma o v. acórdão contraria o artigo 778 do Código de Processo Civil .. Frise-se, assim, que o v. acórdão apesar de autorizar a habilitação dos herdeiros direta nos autos, não permitiu o levantamento dos valores de titularidade do credor falecido, determinando a realização de inventário, contrariando assim os artigos de lei citado, devendo assim ser reformado, em parte, o v. acórdão para que conste ser possível o levantamento dos valores, independente de inventário. Portanto, o v. acórdão merece reforma pois não poderia ter mantido a decisão agravada que indeferiu qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de FRANCISCO SALLES TAVARES, ressaltando que deverá ser discutido no âmbito do Juízo sucessório, quando é possível que a substituição processual seja feita em nome de seus sucessores diretamente nos autos, como no caso em tela, não sendo necessário que seja realizado o reconhecimento em ação autônoma dos herdeiros e da cota parte de cada um para levantamento de valores. Assim, regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante ou de abertura de inventário, nem mesmo sendo necessário o reconhecimento dos herdeiros por ação autônoma para somente após prosseguirem no processo de execução (fls. 86-88). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Dessarte, admissível a habilitação dos agravantes, herdeiros do coexequente falecido Francisco Salles Tavares (f. 593), para fins de regularização da representação processual. .. Conquanto a habilitação dos herdeiros tenha o sentido de garantir a continuidade do processo, não tem ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários - nos quais, no caso vertente, inclui-se o crédito oriundo do precatório que ora se executa - e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no âmbito do Juízo sucessório. Assim, aplica-se, no caso, o comando dos supracitados arts. 669, II, do Código de Processo Civil, e 2.022, do Código Civil, segundo o qual Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. .. De seu turno, assentou o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, que a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio (g.m.). .. Nessa senda, é, pois, de rigor a reforma da decisão apenas para autorizar a habilitação dos agravantes nos autos (fls. 54-57, grifos meus). O TJ/SP consignou ainda, em sede de embargos de declaração, que: Os mencionados artigos 110, 687, 688 e 778 do CPC, como se observa, foram todos expressamente considerados no acórdão ainda que não lhes tenha sido atribuído o alcance almejado pelos agravantes. O artigo 1.784 do Código Civil, por sua vez, conquanto não mencionado diretamente, foi claramente afastado com a distinção promovida entre a habilitação processual e a possibilidade de levantamento dos valores, inclusive com menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça (primeiro §, f. 56) (fl. 72, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA