REsp 2173258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADIVAL VICTOR FERREIRA JÚNIO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 204/205): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENTA FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Paulo Cristiano Ferreira e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. 2. No caso dos autos, os apelantes requisitaram sua habilitação como sucessores de ADIVAL VICTOR FERREIRA, bem como a reexpedição de RPV oriunda da ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100, que assegurou o percentual de 28,86%, acrescido do pagamento de diferenças, correção monetária, juros de mora e honorários. Todavia, o Juízo a quo não acolheu o pedido formulado, uma vez que constatou que antes do ajuizamento da ação de conhecimento pelo sindicato, em mar/1997, o servidor substituído já havia falecido (dezembro/1982) conforme certidão de óbito acostada aos autos pelos próprios recorrentes. 3. O cerne da questão diz respeito à existência de capacidade processual da de cujus em ser parte na ação de conhecimento proposta após seu falecimento pelo sindicato da categoria, ensejando a habilitação dos sucessores e a reexpedição de nova RPV. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. 5. Todavia, a substituição pelo sindicato é cabível enquanto existente o vínculo sindical. In casu, considerando que o de cujus faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, nunca houve substituição processual como defendem os apelantes, já que a capacidade processual se extinguiu com o óbito, na forma do art. 6º do CC. Neste cenário, não há como permitir a habilitação dos sucessores, que não detêm qualquer direito porventura obtido na ação coletiva. 6. Diante do exposto, depreende-se que a discussão dos autos está relacionada à ausência de capacidade processual para execução de título judicial oriundo de ação coletiva, e não de substituição processual por sindicato. Reitere-se que a habilitação requerida não pode ser deferida, visto que o substituído não detinha mais elo com o sindicato à época do ajuizamento da ação coletiva, implicando a carência de título judicial em seu benefício ou de sucessores, além da extinção da execução por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, e § 3º do CPC. 7. Neste sentido, "No caso em epígrafe, não se pode deferir o pedido de habilitação, posto que se verifica que o pretenso exequente substituído faleceu na data de 17/04/1980, em momento anterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, a qual foi proposta pelo sindicato em 1997. Nesse contexto, tem-se que a ação coletiva não poderia ter sido instaurada em relação a filiado já falecido, ante a ausência de vínculo representativo entre o de cujus e a entidade sindical ou associação. Não há de se falar em habilitação de sucessores no cumprimento de sentença, tendo em vista que o título formado não aproveita ao servidor sindicalizado que veio a óbito antes da propositura de processo principal ajuizado pelo substituto processual. Precedentes desta Corte Regional: 00001253020164050000, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 28/07/2016, Publicação: DJE - Data::05/08/2016 - Página::22; 08027195620154058200, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2015; PROCESSO: 08028618020194050000, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julg. 10/09/2019" TRF5 - Processo nº 08049986420214050000 - AG- Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho - Data do Julgamento: 31/08/2021 . Precedentes. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Compulsando a certidão de óbito anexada aos autos, verifica-se que o falecimento de ADIVAL VICTOR FERREIRA ocorreu em 25/12/1982, antes do ajuizamento da ação ordinária nº 0006379-33.1997.4.05.8100, protocolada em 20/03/1997. Portanto, na data da propositura da ação de conhecimento ADIVAL VICTOR FERREIRA já não possuía capacidade de ser titular de direito, cessando, consequentemente, no campo processual, a capacidade de ser parte. Isto é, o processo de conhecimento sequer chegou a se iniciar em relação ao (à) mesmo(a). Longe de constituir mera formalidade, o óbito anterior ao processo de conhecimento configura nulidade processual insuscetível de convalidação. .. Ademais, mesmo se fosse indevidamente considerado que o sindicato possuiria legitimidade para representar o substituído falecido antes da propositura da ação coletiva, no caso em espécie o próprio Sindicato acordou expressamente que somente aos herdeiros/meeiros/sucessores dos substituídos falecidos entre a data do ajuizamento da ação e a data do acordo é que seria facultada a opção de anuência. Reconheceu, assim, na qualidade de substituto processual, não ser devida qualquer quantia para os sucessores de substituído falecido antes da propositura da ação de conhecimento. Desse modo, inexistindo processo válido e título executivo em nome de tal parte, não há que se falar em habilitação de possíveis sucessores". 9. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 268/272). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a Corte de origem se olvidou de apreciar aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, argumenta que as teses que ampararam seu recurso de apelação, dentre elas a de ofensa ao princípio da não surpresa, não foram apreciadas pela Corte de origem (fl. 300). Quanto ao mérito, a parte recorrente alega haver violação dos arts. 9º e 10 do CPC ao argumento de que (fls. 303/304): Ora, não foi oportunizado manifestação da parte após a distribuição do feito, pois após a concordância da União ao pedido de habilitação de pronto o feito foi extinto sem resolução de mérito, em vista do acordo apontado. Repita-se, houve a juntada da petição da união concordando com a habilitação dos herdeiros e logo em seguida, sem qualquer oportunidade de manifestação, foi proferida a sentença. Evidente que o juízo, de ofício, proferiu sentença extinguindo o feito, sem dar à parte recorrente oportunidade de se manifestar, violando o disposto no art. 9º e 10 do CPC. Requer, ao final, o provimento de seu recurso especial "para que seja declarada a nulidade da sentença por tratar-se de decisão surpresa e do acórdão que a convalidou e ainda incorreu em falta de fundamentação, para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento adequado do feito" (fl. 310). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 316/326). O recurso foi admitido na origem (fl. 328). É o relatório. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido por não ter sido apreciada a tese de violação ao princípio da não surpresa. Extrai-se do acórdão recorrido que, reafirmando os fundamentos da sentença de primeiro grau, o recurso de apelação da parte ora recorrente não foi provido (fls. 200/206). Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente suscitou omissão quanto aos seguintes aspectos de sua irresignação recursal (fls. 233/245): (1) ofensa aos arts. 7º, 9 e 10 do CPC diante da nulidade da sentença porque configurou decisão surpresa; e (2) existência de pensionista durante a tramitação da ação de conhecimento, detendo a entidade sindical legitimidade para substituí-la em juízo. Vê-se que no acórdão recorrido o vício indicado nos embargos de declaração não foi sanado porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses ventiladas no recurso integrativo (fls. 269/270). Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA