AR 7348 - DECISAO

AR 7348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para consignar que a ação foi extinta com fundamento no art. 485, I, e art. 968, § 3º, do CPC/2015 em razão do indeferimento da inicial pelo não recolhimento do depósito de 5%, sem atribuição de efeito modificativo; questões sobre legitimidade do polo passivo e demais matérias ficaram prejudicadas ou sem omissão a ser sanada, diante do indeferimento da inicial e da habilitação já realizada.

Parties
Embargante: EDERALDO SOARES (ESPÓLIO); Embargante: OUTROS; Polo Passivo: Banco Boavista; Polo Passivo: Banco Mercantil de São Paulo; Polo Passivo: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Da Ação Rescisória
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para consignar que a ação foi extinta com fundamento no art. 485, I, e art. 968, § 3º, do CPC/2015, sem efeito modificativo
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Custas Processuais, Ilegitimidade Do Polo Passivo, Litigância De Má Fé, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Ação Rescisória Habilitação De Herdeiros Custas Processuais Ilegitimidade Do Polo Passivo Litigância De Má Fé Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

EDERALDO SOARES (ESPÓLIO)

Embargante

OUTROS

Embargante

Banco Boavista

Polo Passivo

Banco Mercantil de São Paulo

Polo Passivo

Banco Bradesco

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade do polo passivo
  3. 3 necessidade de recolhimento do depósito de 5% na ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para consignar que a ação foi extinta com fundamento no art. 485, I, e art. 968, § 3º, do CPC/2015 em razão do indeferimento da inicial pelo não recolhimento do depósito de 5%, sem atribuição de efeito modificativo; questões sobre legitimidade do polo passivo e demais matérias ficaram prejudicadas ou sem omissão a ser sanada, diante do indeferimento da inicial e da habilitação já realizada.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para consignar que a ação foi extinta com fundamento no art. 485, I, e art. 968, § 3º, do CPC/2015, sem efeito modificativo

Orders

  • Prejudicada a petição de fls. 736-738 (00037585/2025)
  • Publique-se e intimem-se